Câmara aprova reconhecer epilepsia como deficiência — o que muda na prática

Quem convive com epilepsia conhece bem a distância entre o que a doença é na biologia e o que ela representa na vida real. Na biologia, é uma disfunção elétrica do cérebro. Na vida real, é vaga de emprego negada, plano de aula que não se adapta, julgamento de quem nunca presenciou uma crise. A Câmara dos Deputados acaba de dar um passo para tratar essa segunda parte como ela merece: como deficiência.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou nesta semana um projeto que unifica duas propostas — o PL 5962/25, da deputada Yandra Moura (União-SE), e o PL 364/26, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), conduziu a fusão dos textos.

Não é, ainda, lei. Mas é o tipo de avanço que muda a conversa: epilepsia deixa de ser tratada como condição médica isolada e passa a ser reconhecida pelo que ela frequentemente é — uma barreira social tratada como problema individual.

O que o texto diz, exatamente

A proposta reconhece a epilepsia como deficiência quando ela gerar "impedimentos de longo prazo de natureza mental ou neurológica" que, em interação com barreiras sociais, dificultem a participação plena da pessoa na sociedade. É uma definição cuidadosamente alinhada ao modelo biopsicossocial de deficiência adotado pela Convenção da ONU e pela Lei Brasileira de Inclusão — ou seja, não basta ter o diagnóstico; o que conta é o impacto real na vida da pessoa.

Para isso, o projeto prevê avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, que vai analisar tanto o impacto clínico quanto a gravidade e frequência das crises. Nem toda epilepsia vira automaticamente "deficiência" no papel — mas quem enfrenta crises que limitam a vida cotidiana ganha o enquadramento legal que faltava.

A frase do relator que resume o espírito da lei

Márcio Honaiser foi direto ao justificar o texto: "O texto reconhece que a limitação não está apenas na condição neurológica em si, mas principalmente nas barreiras sociais, atitudinais e ambientais." É a virada de chave que distingue legislação moderna de deficiência da abordagem antiga: o problema não é só o corpo da pessoa, é o ambiente que não foi pensado para incluí-la.

Na prática, isso significa parar de tratar epilepsia como segredo a ser escondido em entrevista de emprego e começar a tratá-la como condição que exige adaptação — exatamente como já acontece, com maior ou menor sucesso, para outras deficiências.

Por que isso não é só simbólico

É tentador ler "reconhecimento legal" como gesto burocrático sem efeito prático. Não é. No Brasil, o enquadramento formal como pessoa com deficiência é a porta de entrada para uma série de proteções concretas: cota de emprego em empresas com mais de cem funcionários, prioridade em filas de atendimento público, isenções tributárias específicas, e — crucialmente — segurança jurídica para quem hoje precisa brigar caso a caso, muitas vezes na Justiça, para provar que sua condição justifica adaptação no trabalho ou na escola.

Sem esse enquadramento, cada pessoa com epilepsia que precisa de ajuste de jornada, pausa para medicação ou tolerância a ausências por crise depende da boa vontade do empregador ou da escola. Com ele, a obrigação deixa de ser favor e passa a ser direito.

O caminho que ainda falta percorrer

O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, depois, no Senado. É um caminho longo, e textos de inclusão social no Congresso brasileiro têm histórico de avançar aos trancos — quando avançam.

Mas a aprovação na comissão especializada é o tipo de sinal que importa: há consenso técnico e político suficiente para que a proposta não morra na gaveta. Para quem convive com epilepsia hoje, a diferença entre "doença que você esconde" e "condição que a lei protege" não é semântica. É a diferença entre pedir favor e exigir direito.